Segue abaixo noticia vinculada no útilmo dia 31/05/08, no site da AMEBRASIL- Associção dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, contra as Guardas Civis Municipais e os Delegados de Policia.
LINk:
http://www.amebrasil.com.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&opt=interna&id=1621&s
Senhores Comandantes, o Excelentissimo Presidente do CNCG, Coronel Diniz, estará em Brasilia na semana de 03 de junho e solicita a presença de Vossa Excelência ou de seu representante para juntos atuarem no Congresso Nacional, tendo em vista a situação abaixo e constante da documentação anexa de interesse das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Senhor Comandante,
Por determinação do Senhor Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, solicito as dignas providências de que Vossa Excelência determine a presença de um assessor parlamentar em Brasília, na Câmara dos Deputados no dia 3 de junho às 10:00hs da manhã para reunião do CNCG e Associações Representativas.
Também solicito a divulgação para as entidades de oficiais e praças para que enviem representantes.
Esta mobilização é em caráter de urgência devido aos seguintes fatos:
1. Requerimento nº 2.809/08, dos lideres – requer a inclusão na pauta da PEC 549, isonomia dos delegados com o Ministério Público;
Se esta PEC for incluída em pauta vai gerar a seguinte situação:
· inclusão dos delegados na carreira jurídica;
· colocação dos delegados como autoridade superior no seguimento policial e de segurança pública;
· piso salarial para os delegados no valor mínimo de R$ 18.000,00;
· piso proporcional para os demais policiais civis no valor de 65% do valor supracitado R$ 11.700,00;
· crise em todo o sistema de segurança pública, pois vários estados começaram a integração dos órgãos de segurança pública com um tratamento isonômico nos termos dos direitos e deveres, dentre eles o salário.
2. Requerimento nº 2.811/08, do Dep. Dr. Talmir, requer a inclusão na pauta da PEC 308, criação da policia penitenciária.
Se esta PEC for incluída em pauta vai gerar a seguinte situação:
· criação de mais uma policia no art. 144 da Constituição;
· a supervisão e a coordenação das atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e das áreas de segurança dos estabelecimentos penais é da polícia penitenciária e não da PM;
· as atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário, nas dependências das unidades prisionais, inclusive em suas áreas de segurança é da polícia penitenciária;
· a recaptura de presos foragidos das unidades penais – polícia penitenciária;
· a execução da atividade de escolta dos apenados, custodiados e dos submetidos às medidas de segurança, para os atos da persecução criminal, bem como para o tratamento de saúde – polícia penitenciária;
· os PMs e BMs do DF poderão optar para integrar a polícia penitenciária;
· o Fundo Constitucional do DF será também destinado à polícia penitenciária do Distrito Federal.
3. A inclusão na pauta da PEC 534, transformação da guarda municipal em policia municipal.
Se esta PEC for incluída em pauta vai gerar a seguinte situação:
· as guardas serão transformadas em super órgão de segurança pública, com a competência geral;
· as guardas municipais terão a competência de proteção a pessoa que envolve o policiamento ostensivo e também a defesa civil, atingindo a polícia militar e o corpo de bombeiros militar;
· teremos mais um órgão a conflitar com a PM e o CBM;
· teremos mais um órgão a disputar recursos federais e estaduais com a PM e o CBM.
4. Projeto de Lei nº 1949/2007, do governo federal, lei geral das polícias civis, que se encontra na comissão de trabalho da Câmara dos Deputados, e tem como Relator o Deputado Delegado de Policia do Estado de Goiás João Campos.
Este projeto invade de forma inconstitucional as competências das Polícias Militares nos seguintes artigos:
· art. 2o ; a polícia civil, fica com a competência da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e a prevenção e repressão das infrações penais;
· art. 5º; a polícia civil compete a preservação da ordem e segurança públicas, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e às pessoas; e o gerenciamento de crises.
· art. 26; são atribuições privativas de delegado de polícia a elaboração do termos circunstanciados e outros procedimentos legais para a apuração de infração penal ou ato infracional; e requisitar, no interesse das investigações policiais material, efetivo e documento da PM e do CBM e o não atendimento implicará responsabilidade penal, cível e administrativa de quem lhe der causa.
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5. Projeto de Lei nº 4209/2003, do governo federal, altera o código de processo penal colocando como competência exclusividade da policia civil a elaboração do termo circunstanciado.
Se este projeto for aprovado vai gerar a seguinte situação:
· contraria a decisão unânime do supremo tribunal federal na ADI nº 2.862/03 que decidiu pela manutenção da elaboração do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar do Estado De São Paulo;
· contraria o interesse público, pois vários estados da federação já consolidaram a lavratura do termo circunstanciado, sendo que já foram encaminhados milhares de termos circunstanciados para a justiça, com aprovação pela população, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário;
· burocratiza o juizado especial criminal contrariando os princípios norteadores da celeridade, informalidade, simplicidade, economicidade e oralidade;
· burocratiza o trabalho da polícia civil;
· causa grave prejuízo ao cidadão que deixará de ser encaminhado diretamente para o juizado especial;
· gera impunidade, pois o infrator deixará de ter a certeza da punição imediata;
· causa sérios prejuízos para a sociedade, pois a viatura policial e os policiais ficarão no distrito policial aguardando a feitura do registro pela policia civil, deixando de fazer policiamento preventivo e atender os chamados urgentes.
FONTE LINK:
http://www.amebrasil.com.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&opt=interna&id=1621&s
abaixo a ditadura chega de pm's , queremos as guardas nas ruas e do lado dos povo!
ResponderExcluirSe ao invés de barrar a atuação da GM na segurança pública, a PM, de todo Brasil, buscasse o apoio e o trabalho em conjunto, com certeza a Segurança Pública no País teria outro conceito!!!!
ResponderExcluirA PEC 534 é a solução.
ResponderExcluirO Regime Militar acabou, porém, o autoritarismo ainda não. Queremos uma Polícia Comunitária que tenha ampla visão, que enxergue toda a problemática social, com uma ótica inteligente com visão panorâmica.
Senhores abram suas mentes, o militarismo acabou, estamos vivemos um novo tempo, estamos no século vinte e um, em um mundo globalizado, não devemos retroceder, as Guardas Civis é a solução, são comunitárias por já terem nascidos assim, ao contrário das Polícias Militares que nasceram dentro de um regime arcaico e soberbo, de muita repressão. Senhores admitam, o militarismo acabou, libertem-se desse maldito vício (mau costume), se adaptem ao novo modelo de Polícia nos moldes das Guardas Civis, pois, nos países desenvolvidos, a segurança é municipalizada.
Viva as Guardas Civis, viva a democracia!
EMQUANTO AS POLICIAS BRIGAM OS BANDIDOS SE UNEN COMO O PCC CV,QUE PAIS E ESSE?PM,TIRAS,GCM...PELA AMOR DE DEUS USE A CABEÇA.
ResponderExcluirTem que haver a união das polícias,dos órgãos que direta ou indiretamente integram a segurança pública de todo o país.O que não pode é ficar havendo essa demora na criação das polícias penais e municipais,pois enquanto ficam discutindo sobre o surgimento de mais polícias,os marginais continuam se unindo e cometendo mais crimes.Existe bandido para todo mundo.Se é preciso a criação de mais uma,duas,três,...polícias ou quantas forem necessárias,que sejam criadas.A população agradece.
ResponderExcluirO grande Problema é que vivemos um chamado monopólio da Segurança Pública todos querendo atuar só na Segurança Pública, Principalmente por Parte da Policia Militar que não aceita a Unificação com a Policia civil, e agora percebem que são uma instituição falida, e sentem o crescimento e o trabalho diferenciado das Guardas Municipais, atores cada vez mais presentes em todas as partes dos municípios Brasileiro, Diurturnamente presente em todos os Lugares e fazendo o verdadeiro Policiamento Comunitário, Hoje a População confia nas Guardas Municipais pois sabem que quando solicitarem destes Agentes Públicos de alguma forma vão ser servidos pois o Lema das Guardas Municipais é Proteger e servir com Qualidade, Portanto acho que este Lobby da Policia militar tem que acabar e as Guardas Municipais devem serem reconhecidas como Policia Municipal de fato e de direito.
ResponderExcluirRealmente, enquanto as POlicias disputam as Facções se unem e o crime se propaga, por puro ego dos profissionais de seg. pública, um absurdo.
ResponderExcluirO momento em que vivemos não é pra dividir, excluir, ou se degladiar.
ResponderExcluirNós como operadores na manutenção da ordem e segurança da sociedade devemos somar e trabalharmos juntos para que não acontea como em outras cidades em que o crime organizado, pois é assim que eles são, extremamente organizados e unidos dentro de suas facções venham a dominar a nossa cidade. Temos que nos unir. Esse pensamento arcaico e essa soberba por parte dos militares está indo abaixo, pois a desmilitarização já é um fato, visão futurista de quem quer um País melhor e em que as pessoas não nos olhem de forma a terem medo e sim como pessoas que estão ali trabalhando do lado deles. Acredito que todos nós queremos um futuro melhor para nossos filhos e para toda essa geração. Chega de opressão, chega de soberba
sou contra a divisão e sim afavor da integração e é o que ja existe em algumas cidades.
ResponderExcluirSou a favor da integração das policias,acho importante o trabalho prestado pelas guardas municipais de todo o Brasil,se as facções se unem, as forças de segurança tem que se unirem tambem.
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